Projeto de Lei Busca Combater Cursos Técnicos Irregulares
Em uma movimentação que busca garantir a qualidade da educação técnica, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou no Congresso Nacional o projeto de lei 4530/2025, que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) com o objetivo de combater a proliferação de cursos técnicos e de Educação de Jovens e Adultos (EJA) oferecidos irregularmente por instituições de outros estados.
De acordo com a proposta, o aluno só poderá se matricular em cursos presenciais ou semipresenciais de instituições que tenham sede ou polo no mesmo estado em que ele resida, trabalhe ou esteja temporariamente transferido para estudar.
Cursos Técnicos Irregulares: Uma Questão de Qualidade
Além disso, o projeto prevê a proibição de cursos 100% online e exige que os conselhos profissionais comprovem a carga presencial mínima antes de registrar os técnicos.
Essa medida visa combater a comercialização de diplomas de fachada e dar mais segurança aos conselhos de classe.
O projeto também estabelece prazo de 360 dias para entrada em vigor após a publicação.
A Importância da Qualidade na Educação
Segundo Wellington Fagundes, o projeto visa proteger a qualidade da educação técnica, fortalecer as escolas que seguem a legislação e combater a comercialização de diplomas de fachada.
Para Claudecir Contreira, presidente do CRECI-MT e responsável por levar a demanda ao Senado, a proposta representa um marco.
“Não podemos admitir que diplomas emitidos sem base real de formação tenham o mesmo peso que aqueles conquistados com esforço em cursos regulamentados,” disse Contreira.
Ele acrescentou que a Portaria 085 do COFECI foi um passo importante, mas que precisamos de uma lei nacional que dê segurança a todos.
Portal 163 traz mais informações sobre a educação técnica sobrecarregada por cursos irregulares.
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