A Prefeitura de Cuiabá anunciou um novo decreto para regulamentar os empréstimos consignados oferecidos aos servidores públicos municipais. A medida visa garantir mais segurança e transparência nas operações financeiras.
Regras para Empréstimos Consignados
O decreto, sancionado pelo prefeito Abilio Brunini, estabelece novas regras, incluindo a limitação da margem consignável em 35% do rendimento líquido. Além disso, a proibição do uso do cartão de crédito consignado busca evitar o superendividamento dos trabalhadores.
“O servidor agora pode contratar empréstimo de forma consciente, com segurança e dentro de um limite que respeita sua renda. É a gestão sendo amiga do servidor, cuidando para que ele não fique refém das dívidas”, destacou o prefeito Abilio Brunini.
Controle da Margem Consignável
A nova legislação determina que a soma das consignações facultativas e compulsórias não poderá exceder 65% do rendimento bruto. Caso esse limite seja ultrapassado, o servidor poderá renegociar com a instituição financeira, sem novos descontos em folha até a regularização.
A iniciativa atende a um pedido dos vereadores Dilemário Alencar e Samantha Íris, que reforçam a importância da valorização dos servidores. “Esse decreto é um instrumento de proteção. Ele impede abusos e devolve ao servidor o controle sobre sua vida financeira”, afirmou Dilemario.
Proibição de Modalidades de Risco
O decreto também proíbe definitivamente o uso da folha de pagamento para operações com cartão de crédito consignado e cartão benefício, modalidades que frequentemente levavam a dívidas impagáveis.
Apenas instituições autorizadas pelo Banco Central poderão operar no sistema, mediante credenciamento a ser aberto pela Secretaria Municipal de Economia.
Segundo o secretário de Economia, Marcelo Bussiki, o objetivo é organizar o sistema e oferecer crédito com juros mais justos. “Estamos construindo um ambiente mais equilibrado, que oferece crédito com responsabilidade. Isso é valorização do servidor na prática”, disse.
Um Passo para a Justiça Financeira
O vereador Dilemário Alencar considera a nova regra um marco importante. “Esse decreto traz justiça e alívio para quem vinha sofrendo com dívidas que engoliam boa parte do salário. A Prefeitura assume um papel protetor, e isso precisa ser reconhecido.”
As instituições interessadas em operar consignações terão 90 dias para se credenciar e cumprir todas as exigências legais e técnicas. A publicação oficial do decreto ocorrerá nos próximos dias na Gazeta Municipal.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
