A juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá, acolheu pedido do Ministério Público e fixou prazo de 15 dias para que Humberto Melo Bosaipo, ex-deputado e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e José Quirino Pereira restituam R$ 6,8 milhões aos cofres públicos. O valor se refere a desvios na Assembleia Legislativa.
De acordo com o Ministério Público, a fraude envolveu as empresas Mapim Indústria, Comércio e Representações de Cereais Ltda. e Engenho Comércio de Cereais Ltda., apontadas como prestadoras de serviços fictícias. Os cheques eram sacados da conta-corrente da Assembleia Legislativa.
A Justiça acolheu pedido do Ministério Público para que eventual descumprimento da ordem seja certificado ao fim do prazo, caso não haja pagamento, permitindo a aplicação de multa.
O requerimento do Ministério Público afirma: “Em caso de descumprimento da determinação judicial, o Ministério Público requer, desde já, a certificação do decurso do prazo in albis para incidência do parágrafo primeiro do mesmo artigo, segundo o qual o débito será acrescido de multa de dez por cento”.
A condenação tornou-se definitiva em 24 de agosto de 2026. Ainda assim, o pagamento não ocorreu, e recursos vêm sendo apresentados para adiar a quitação.
O Ministério Público relata que os condenados foram comunicados sobre o trânsito em julgado, mas não se apresentaram espontaneamente no processo para pagar os valores. “Neste caso, embora intimado do trânsito em julgado do acórdão ratificador da sentença condenatória, Humberto Melo Bosaipo e José Quirino Pereira, até o momento, não compareceram aos autos espontaneamente a fim de adimplir os valores decorrentes de sua condenação”. Agora, os réus têm 15 dias para cumprir a decisão.
