A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Cuiabá obteve uma vitória significativa na Justiça Federal, garantindo que o bloqueio R$ 5,9 milhões Cuiabá, referente a débitos da gestão anterior, seja feito de forma parcelada. Portanto, o município não sofrerá um impacto financeiro imediato.
Bloqueio R$ 5,9 milhões Cuiabá: Justiça autoriza parcelamento
A decisão, assinada no dia 18 deste mês pelo juiz Guilherme Nascimento Peretto, impede que a União desconte a quantia de R$ 5,987 milhões em parcela única. Assim, a capacidade da Prefeitura de Cuiabá de honrar compromissos essenciais, como o pagamento de fornecedores e a folha salarial, está preservada.
Em janeiro, a Receita Federal havia solicitado o bloqueio integral dos valores por inadimplência no recolhimento das contribuições sociais ao RGPS. Contudo, a situação exigiu uma ação rápida por parte do município.
Naquele período, o prefeito Abilio Brunini decretou estado de calamidade financeira, devido a um passivo de R$ 2,5 bilhões. Diante disso, a PGM buscou uma solução.
No dia 5 de fevereiro, a Procuradoria solicitou a adesão ao parcelamento previsto em lei. Entretanto, a Receita Federal rejeitou o pedido, alegando que a retenção imediata já estava programada.
Diante da negativa, a PGM ingressou com um mandado de segurança na Justiça Federal. A argumentação principal foi a ausência de fundamentação jurídica no ato administrativo da Receita, o que violaria a Constituição Federal, além da inexistência de prejuízo para os cofres públicos federais.
Os argumentos foram acatados pelo magistrado. “A inclusão da competência controvertida no parcelamento já firmado representa solução que atende simultaneamente aos interesses da União e do Município”, destacou um trecho da sentença.
A União receberá os valores de forma parcelada e corrigida. Por conseguinte, o Município regulariza sua situação fiscal e mantém a capacidade de prestação de serviços públicos essenciais à população.
Avaliação da Procuradoria sobre o bloqueio R$ 5,9 milhões Cuiabá
O procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Júnior, ressaltou a importância da decisão para o equilíbrio das contas públicas. “Essa importante vitória mostra a capacidade técnico-jurídica e o compromisso dos nossos procuradores em trabalhar incessantemente para garantir o equilíbrio das contas públicas”, declarou.
Ademais, o procurador fiscal Ricardo Alves reforçou o empenho da advocacia pública de Cuiabá. “Tivemos uma ação rápida para preservar as contas públicas e permitir ao Executivo o pleno desenvolvimento de suas ações”, pontuou.
Essa conquista representa um alívio financeiro para a gestão municipal, permitindo a continuidade das operações e serviços. Para mais informações sobre as finanças municipais, acesse nosso portal: portal163.com.br.
