A Procuradoria Geral do Município (PGM) obteve uma importante vitória judicial, garantindo que o bloqueio de R$ 5,9 mi em Cuiabá seja evitado. Assim, a decisão da Justiça Federal autoriza o governo federal a descontar a dívida de R$ 5,987 milhões, deixada pela gestão anterior, em parcelas. Portanto, o município não sofrerá retenções imediatas do FPM.
A sentença, assinada pelo juiz Guilherme Nascimento Peretto, impede que a Prefeitura de Cuiabá enfrente um desequilíbrio financeiro. Com isso, a capacidade de honrar compromissos essenciais, como pagamentos a fornecedores e a folha salarial, fica preservada.
Decisão Evita Impacto em Contas Públicas
Em janeiro, a Receita Federal havia solicitado o bloqueio em parcela única, mas a PGM agiu rapidamente. No entanto, o prefeito havia decretado estado de calamidade financeira na época, devido a dívidas vultuosas. Diante disso, a Procuradoria solicitou a adesão a um parcelamento regulamentado.
Contudo, a Receita Federal rejeitou o pedido inicial, alegando que a retenção já estava programada. Por essa razão, a PGM ingressou com um mandado de segurança na Justiça Federal.
Os argumentos apresentados pela Procuradoria foram acolhidos pelo magistrado. “A inclusão da competência controvertida no parcelamento já firmado representa solução que atende simultaneamente aos interesses da União e do Município,” destacou um trecho da sentença.
A União receberá os valores devidos de forma parcelada e corrigida. Dessa forma, o Município regulariza sua situação fiscal e mantém sua capacidade de prestação de serviços públicos essenciais.
Advocacia Pública comemora vitória contra bloqueio de R$ 5,9 mi
O procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Júnior, ressaltou a importância da atuação estratégica e técnica da advocacia pública. “Essa importante vitória mostra a capacidade técnico-jurídica e o compromisso dos nossos procuradores em trabalhar incessantemente para garantir o equilíbrio das contas públicas”, afirmou.
Ademais, o procurador fiscal Ricardo Alves reforçou o compromisso da advocacia pública de Cuiabá. “Tivemos uma ação rápida para preservar as contas públicas e permitir ao Executivo o pleno desenvolvimento de suas ações”, concluiu.
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