A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reconheceu a legalidade de uma Ação Popular que contesta o aumento salarial prefeito de Tabaporã. Por dois votos a zero, a justiça admitiu o processo que aponta possível dano ao erário público.
TJMT valida ação contra aumento salarial do prefeito de Tabaporã
A ação popular, movida por vereadores, havia sido indeferida em primeira instância. Alegação era que a Ação Popular não seria a via correta para contestar a lei. No entanto, em recurso, o TJMT reviu a decisão.
Portanto, o desembargador Márcio Vidal, relator do caso, considerou a ação admissível. Ele argumentou que os vereadores apresentaram fatos concretos e apontaram eventual vício de iniciativa, o que legitima a via escolhida.
A desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo acompanhou o voto do relator. Assim, o caso foi remetido para o juízo da Comarca de Tabaporã, para que a denúncia seja devidamente apurada. A jurisprudência do estado já tem casos semelhantes julgados por meio de Ação Popular.
Ação popular questiona aumento salarial do prefeito e secretários
“A afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa se revela patente”, consta na decisão. Além disso, o acórdão ressalta que a inobservância do intervalo legal para criação de despesa com pessoal configura vício. Dessa maneira, a tese de inadequação da via eleita, portanto, não se sustenta.
A lei sancionada em agosto de 2025 elevou o salário do prefeito de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Em consequência, o vice-prefeito passou a ganhar R$ 19 mil (antes R$ 9,5 mil), e os secretários municipais tiveram seus salários reajustados de R$ 10 mil para R$ 16 mil.
A principal reclamação, no que tange ao aumento salarial prefeito e demais cargos, é a vigência na mesma legislatura. Conforme o último Censo, Tabaporã possui menos de 10 mil habitantes.
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