A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis nesta sexta-feira (26), após derrubar vetos impostos pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). As novas legislações foram publicadas no Diário Oficial da ALMT, oficializando sua entrada em vigor.
Na quarta-feira (24), a Casa de Leis apreciou 54 vetos do Poder Executivo, dos quais seis foram derrubados pelos parlamentares, transformando-se assim em leis estaduais.
Lei de Diego Guimarães e Inclusão do Queijo na Cesta Básica
Entre as novas normas, destaca-se a Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães. Ela estabelece diretrizes específicas para o fornecimento gratuito de bens e serviços e para obrigações onerosas ao setor comercial no Estado de Mato Grosso, visando regulamentar tais imposições.
A Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL), dispõe sobre a inclusão do queijo entre os produtos que compõem a Cesta Básica no Estado. A medida busca atender a uma demanda social por alimentos essenciais.
Gestão Patrimonial e Estadualização de Estradas
A Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos), altera dispositivos da Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública do Estado. A atualização visa modernizar os procedimentos.
Outra legislação promulgada foi a Lei 13.064/2025, cujo autor é o deputado estadual Júlio Campos (União Brasil). Ela dispõe sobre a estadualização da estrada que interliga a MT-160, em Novo Horizonte do Norte, à MT-220, em Tabaporã. A via, que passa pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, possui uma extensão aproximada de 70 quilômetros.
Direitos dos Usuários do SUS e Apoio aos Municípios
O deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) é o autor da Lei 13.066/2025. Esta nova norma torna obrigatória a manutenção de um exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS. A exigência abrange todos os estabelecimentos de saúde, postos, UPAs e hospitais, sejam eles públicos ou particulares, no Mato Grosso.
Por fim, Max Russi promulgou a Lei 13.067/2025, de autoria do deputado estadual Chico Guanieri (PRD). Esta lei autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico para auxiliar os municípios mato-grossenses na Regulamentação dos Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Em suma, a Assembleia promulga leis com foco no desenvolvimento estadual e municipal.
É importante ressaltar que, mesmo com a derrubada dos vetos e a promulgação das leis, o Governo do Estado ainda possui a prerrogativa de contestá-las judicialmente, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Para mais notícias regionais, acesse: portal163.com.br/noticias/.
