A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) sancionou seis novas leis, que entram em vigor após a promulga 6 leis derrubadas pelo Executivo, marcando uma vitória para o Legislativo do estado. O presidente da ALMT, deputado estadual, oficializou as promulgações.
Promulga 6 Leis Derrubadas: Detalhes Importantes
As promulgações foram publicadas no Diário Oficial da ALMT. Na última semana, 54 vetos do Executivo foram apreciados, dos quais apenas seis foram derrubados pelos deputados estaduais, convertendo-se em leis.
A Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães, exige imposição legislativa para o fornecimento gratuito de bens e serviços ao setor de comércio. Já a Lei 13.062/2025, proposta por Gilberto Cattani (PL), inclui o queijo na Cesta Básica estadual.
Outra lei promulgada, a Lei 13.063/2025, de Valmir Moretto (Republicanos), altera dispositivos sobre a gestão patrimonial da Administração Pública estadual. A Lei 13.064/2025, de Júlio Campos (União Brasil), visa a estadualização de uma estrada ligando MT-160 a MT-220. A Assembleia também promulgou a Lei 13.066/2025, proposta por Dr. Eugênio (PSB), que obriga a manutenção da Cartilha dos Direitos dos Usuários do SUS em todos os estabelecimentos de saúde. Por fim, Max Russi sancionou a Lei 13.067/2025, de Chico Guanieri (PRD), que autoriza a criação de um Núcleo Técnico para auxiliar municípios na regulamentação dos Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
É importante ressaltar que, mesmo após a derrubada dos vetos e a promulgação dessas leis, o Governo do Estado ainda pode contestá-las judicialmente. Para tal, é necessário ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Fique por dentro das notícias regionais em nosso portal.
