A Assembleia promulga 6 leis importantes em Mato Grosso. O presidente da Casa, deputado estadual, oficializou a publicação no Diário Oficial desta sexta-feira (26), após a derrubada de vetos do governador Mauro Mendes (União Brasil).
Na última quarta-feira (24), a Assembleia realizou a limpeza de pauta, analisando 54 vetos do Executivo. Desses, apenas seis foram derrubados pelos parlamentares, transformando-se assim em leis.
Lei de Diego Guimarães sobre bens e serviços
Uma das leis promulgadas é a Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães. Portanto, ela condiciona a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços e de obrigações onerosas ao setor de comércio em Mato Grosso.
Inclusão do queijo na Cesta Básica
Ademais, a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL), foi promulgada. Assim, a nova legislação dispõe sobre a inclusão do queijo entre os produtos que compõem a Cesta Básica no estado.
Gestão patrimonial da Administração Pública
Outrossim, foi promulgada a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos). Essa lei altera dispositivos da Lei nº 11.109/2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública estadual.
Estadualização de estrada crucial
Além disso, a Lei 13.064/2025, de autoria do deputado estadual Júlio Campos (União Brasil), torna-se lei. Ela dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a MT-160 (Novo Horizonte do Norte) à MT-220 (Tabaporã), passando pelo Distrito de São João (Porto dos Gaúchos), numa extensão de aproximadamente 70 km.
Cartilha de Direitos do SUS obrigatória
Por outro lado, o deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) é o autor da Lei 13.066/2025. Dessa forma, a lei torna obrigatória a manutenção de um exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS em todos os estabelecimentos de saúde, incluindo postos, UPAs e hospitais.
Apoio aos municípios em cargos públicos
Finalmente, Max Russi promulgou a Lei 13.067/2025, do deputado estadual Chico Guanieri (PRD). Em suma, ela autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico. Este núcleo auxiliará os municípios na regulamentação dos Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
É importante notar que, mesmo com a derrubada dos vetos e a promulgação das leis, o Governo do Estado ainda pode contestá-las. Para isso, precisa ingressar na Justiça com ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Para mais notícias regionais, acesse nosso portal: Portal 163.
