A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou 6 leis que entram em vigor após a derrubada de vetos do governador Mauro Mendes (União Brasil). As novas legislações foram publicadas no Diário Oficial da ALMT nesta sexta-feira (26).
Anteriormente, na última quarta-feira (24), a ALMT realizou uma limpeza de pauta, analisando 54 vetos do Executivo. Deste montante, foram derrubados seis vetos, transformando-os em leis.
Lei que exige condição para fornecimento de bens e serviços
A Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, determina que no âmbito do Estado de Mato Grosso, a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços, bem como de obrigações onerosas ao setor de comércio, necessita de condições específicas. Além disso, a lei trata de outras providências relevantes.
Inclusão do queijo na Cesta Básica
Por outro lado, a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL), dispõe sobre a inclusão do queijo entre os produtos que compõem a Cesta Básica em Mato Grosso. Portanto, esta medida visa beneficiar a população com itens essenciais.
Alterações na Gestão Patrimonial Pública
Outra promulgação importante é a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado Valmir Moretto (Republicanos). Ela promove alterações em dispositivos da Lei nº 11.109/2020, que rege a gestão patrimonial da Administração Pública estadual. Desta forma, moderniza os procedimentos.
Estadualização de Estrada Importante
A Lei 13.064/2025, de autoria do deputado Júlio Campos (União Brasil), torna oficial a estadualização da estrada que conecta a MT-160 em Novo Horizonte do Norte à MT-220 em Tabaporã. A via, que passa pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, tem aproximadamente 70 quilômetros. Assim, facilita o transporte na região.
Direitos dos Usuários do SUS em Destaque
O deputado Dr. Eugênio (PSB) é o autor da Lei 13.066/2025. Ela estabelece a obrigatoriedade de manter um exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde (SUS) em todos os estabelecimentos de saúde do estado. Dessa forma, garante o acesso à informação.
Apoio aos Municípios na Regulamentação de Cargos
Finalmente, a Lei 13.067/2025, do deputado Chico Guanieri (PRD), autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico. Este núcleo auxiliará os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Portanto, fortalece a gestão municipal.
Com a derrubada dos vetos e a promulgação dessas leis, o Governo do Estado ainda detém a prerrogativa de contestá-las. Para tanto, é necessário ingressar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
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