A legalidade do acordo judicial governo Oi foi confirmada pelo juiz Yale Sabo Mendes, do Núcleo de Execuções Fiscais de Cuiabá. Dessa forma, a execução fiscal foi devidamente arquivada. A decisão ocorreu nesta terça-feira (26/7), encerrando um capítulo importante para os cofres públicos.
O acordo tratou de uma cobrança indevida de ICMS, que originalmente ultrapassava os R$ 600 milhões. Graças à tratativa, o Estado de Mato Grosso conseguiu negociar e reduzir a dívida para R$ 308 milhões. Portanto, o montante foi quitado na conta especificada pela empresa de telefonia.
Acordo judicial governo Oi: Legalidade e extinção da execução
Em uma análise anterior, o juiz Yale Mendes havia bloqueado cerca de R$ 8 milhões. Essa medida foi tomada devido à falta de informações detalhadas prestadas pela Oi. No entanto, na decisão mais recente, o magistrado registrou que todas as pendências foram sanadas.
A ciência confirmada pelo Administrador Judicial e a concordância expressa do Estado de Mato Grosso corroboram a plena eficácia do acordo. Assim, o saldo remanescente pode ser destinado conforme previsto no título judicial.
Em conclusão, com a execução fiscal extinta e um título judicial transitado em julgado, não há mais fundamento para a manutenção de constrições judiciais sobre os valores. A justiça reconheceu a validade do acordo judicial governo Oi.
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