A magistrada Edna Ederli Coutinho, atuante no Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias, emitiu um importante despacho nesta terça-feira (30), proibindo a Polícia Civil de Mato Grosso de utilizar dados do COAF nas investigações da Operação Poço Sem Fundo. Portanto, a decisão visa garantir a legalidade dos processos em andamento.
Dados do COAF Proibidos: Defesa alega ilegalidade
A medida atendeu a um pedido da empresária Cristiane Almeida, defendida pelo advogado Artur Barros Freitas Osti. Inicialmente, a defesa havia solicitado a suspensão integral da investigação.
Isso ocorreu, pois a alegação central era de que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a paralisação de processos que discutiam a validade de provas obtidas sem autorização judicial.
A defesa sustentou que o inquérito em questão requisitou informações financeiras diretamente ao COAF. Dessa forma, isso violaria o entendimento já consolidado pelas cortes superiores, gerando um risco real de contaminação probatória.
No entanto, a juíza negou a suspensão total do inquérito. Mesmo assim, ela reconheceu a pendência de julgamento no STF sobre a legalidade da requisição desses relatórios sem aprovação judicial prévia.
Assim, mesmo sem a empresária ser explicitamente citada no relatório, a magistrada determinou a exclusão dos dados do COAF das investigações. A decisão ressalta o princípio da segurança jurídica e a necessidade de prevenir questionamentos futuros.
Portanto, foi determinada a retirada do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n. 113462.131.11966.14213, vedando-se o uso de qualquer informação dele derivada.
Operação Poço Sem Fundo: Entenda o caso
Deflagrada em maio deste ano, a Operação Poço Sem Fundo investiga um suposto desvio de recursos públicos. A investigação apura irregularidades em contratos para perfuração de poços artesianos pela Metamat.
Auditorias já apontaram diversas falhas tanto na execução das obras quanto na fiscalização. Consequentemente, foram identificados pagamentos por poços que se mostraram secos ou improdutivos, totalizando possíveis fraudes em cerca de R$ 22 milhões.
Entre os investigados estão o ex-presidente da Companhia, Juliano Jorge Boraczynski, o ex-deputado estadual e diretor-administrativo da autarquia, Wagner Ramos, e Francisco Holanildo Silva Lima, que ocupava o cargo de diretor-técnico da Metamat. Além disso, empresários do setor também estão sob investigação.
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