O deputado estadual Elizeu Nascimento (PL) apresentou um projeto de lei inovador em Mato Grosso visando instituir um Programa de Proteção Continuada a Agentes de Segurança Pública (PPCASP). Esta iniciativa visa oferecer amparo a policiais civis e militares, bombeiros, servidores do sistema prisional e socioeducativo, guardas municipais e outros profissionais da área de segurança. Além disso, o programa abrange tanto os agentes ativos quanto os inativos e seus familiares.
Objetivos do Programa de Proteção Continuada a Agentes
A proposta busca preservar a vida e a integridade física e psicológica de todos os envolvidos. Consequentemente, a medida visa reduzir a vulnerabilidade dos servidores que, devido à sua atuação firme contra o crime organizado e facções, frequentemente enfrentam retaliações e ameaças concretas.
As medidas de proteção, detalhadas na proposta, incluem escolta policial, reforço na segurança, mudança temporária de residência, transferência funcional ou realocação provisória, apoio psicológico e monitoramento de inteligência. A proporcionalidade de cada caso será observada.
Para a aplicabilidade da lei, serão considerados agentes de segurança os integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Sistema Prisional e Socioeducativo, Guardas Municipais e servidores públicos em funções de apoio direto à Segurança Pública. A definição de quem se enquadra é clara.
Caso aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e sancionado pelo governador Mauro Mendes (União Brasil), será criado o Conselho Gestor do PPCASP. Este órgão colegiado contará com representantes das Forças de Segurança, além de indicados do Ministério Público (MPMT), Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e Defensoria Pública (DPMT). Eles serão responsáveis pelos critérios e procedimentos para inclusão e exclusão de agentes no programa, bem como pelos níveis de risco.
Por exemplo, a proposta surge dias após o trágico falecimento do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, conhecido por seu enfrentamento ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Essa morte serve como um triste lembrete da necessidade de programas como a proteção continuada a agentes.
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