A Prefeitura de Várzea Grande sancionou leis para facilitar a regularização tributária. O Mutirão Fiscal 2025 e o Programa de Autorregularização Tributária (PROAT-VG) oferecem condições especiais, incluindo descontos expressivos em multas e juros, para que contribuintes com pendências coloquem seus débitos em dia. O foco principal é o mutirão fiscal Várzea Grande.
Mutirão Fiscal 2025: Grandes Descontos para Quitação e Parcelamento
O Mutirão Fiscal 2025, com início previsto para 1º de outubro, traz benefícios consideráveis. Pagamentos à vista podem garantir descontos de até 99% sobre multas e juros. O parcelamento em até 18 vezes também contempla reduções significativas, chegando a 60%. A prefeita Flávia Moretti destacou o compromisso da gestão em incentivar a regularização, afirmando ser uma grande oportunidade para os munícipes regularizarem suas pendências. A iniciativa visa não apenas a arrecadação, mas também a conscientização para manter os compromissos em dia.
Consequentemente, a regularização permite que os contribuintes retomem suas atividades sem receio de inadimplência. O município, por sua vez, fortalece sua capacidade de investimento, resultando em melhorias para a população através de obras e serviços.
- Pagamento à vista: desconto de 99% sobre multa moratória e juros de mora.
- Parcela em até 6 meses: desconto de 85% sobre multa moratória e juros de mora.
- Parcela de 7 a 12 meses: desconto de 70% sobre multa moratória e juros de mora.
- Parcela de 13 a 18 meses: desconto de 60% sobre multa moratória e juros de mora.
PROAT-VG: Conformidade e Diálogo para o Contribuinte
Paralelamente, o Programa de Autorregularização Tributária (PROAT-VG) promove a conformidade tributária. Ele se baseia em um ambiente de confiança e diálogo entre a administração pública e os contribuintes, visando facilitar a adesão e fortalecer a parceria. Contribuintes com débitos de ISSQN (exceto retido na fonte) e IPTU, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, podem aderir ao PROAT-VG. Esta é outra via importante para a regularização do mutirão fiscal Várzea Grande.
Entre os benefícios estão 95% de redução da multa sancionatória e por descumprimento de obrigação acessória (em cota única). Para parcelamentos de ISSQN ou IPTU em até 240 meses, com juros e multas corrigidos pela Selic, há 40% de desconto, aplicável a dívidas superiores a 49.500 UPF’s mediante garantia.
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