A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis nesta sexta-feira (26), resultado da derrubada de vetos impostos pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). As novas legislações foram publicadas no Diário Oficial da ALMT, consolidando decisões importantes tomadas pelos deputados estaduais.
Na última quarta-feira (24), a ALMT analisou 54 vetos do Executivo. Deste montante, seis foram derrubados, transformando-se agora em leis efetivas para o estado de Mato Grosso. A Assembleia promulga leis que impactam diversas áreas, fortalecendo o poder legislativo.
Lei garante gratuidade e inclui queijo na Cesta Básica
Entre as novas leis, destaca-se a Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães. Ela condiciona a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços ao setor de comércio. Adicionalmente, a Lei 13.062/2025, proposta por Gilberto Cattani (PL), inclui o queijo como item da Cesta Básica no estado, beneficiando famílias.
Portanto, com essas medidas, o acesso a bens e a composição da alimentação básica dos cidadãos mato-grossenses são diretamente afetados positivamente.
Gestão patrimonial e estadualização de estradas são aprovadas
Outra mudança significativa é a promulgação da Lei 13.063/2025, apresentada por Valmir Moretto (Republicanos). Esta lei promove alterações na legislação que trata da gestão patrimonial da Administração Pública estadual. Além disso, a Lei 13.064/2025, de autoria de Júlio Campos (União Brasil), visa à estadualização de uma importante via.
Esta estrada liga Novo Horizonte do Norte à MT-220 em Tabaporã, passando pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, com uma extensão aproximada de 70 quilômetros. Dessa forma, a infraestrutura de transporte regional ganha um novo contorno, facilitando o escoamento.
Direitos do SUS e apoio a municípios são consolidados
O deputado Dr. Eugênio (PSB) é o autor da Lei 13.066/2025. Ela torna obrigatória a manutenção da Cartilha dos Direitos dos Usuários do SUS em todos os estabelecimentos de saúde. Por conseguinte, a informação sobre os direitos dos pacientes será mais acessível para todos.
Finalmente, a Lei 13.067/2025, de Chico Guanieri (PRD), autoriza o Governo a criar um Núcleo Técnico. Este núcleo auxiliará os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). A Assembleia promulga leis para fortalecer a atuação municipal em saúde pública.
No entanto, o Governo do Estado ainda pode contestar essas leis por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na Justiça. Para mais informações sobre as decisões do Legislativo, acesse o portal de notícias regional.
