A legalidade da ação popular contra o aumento salarial do prefeito de Tabaporã, Carlos Eduardo Borchardt (PL), foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo decidiu, por dois votos a zero, pela admissibilidade da Ação Popular que contesta o possível dano ao erário público. O caso agora seguirá para o juízo da Comarca de Tabaporã.
Legalidade da Ação Popular confirmada pelo TJMT
Inicialmente, a ação movida pelos vereadores Cleiton Alves (União Brasil) e Joari Nogueira (MDB) foi indeferida em primeira instância. A alegação era de que a Ação Popular não seria a via adequada para contestar a lei. No entanto, em recurso analisado pela Terceira Turma do TJMT, a situação mudou.
O desembargador relator, Mácio Vidal, reconheceu a legalidade da ação, sendo acompanhado pela desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. Em seu voto, Márcio Vidal ressaltou que os vereadores apresentaram fatos concretos e indicaram um eventual vício de iniciativa, fundamentando a escolha da Ação Popular.
Ademais, o desembargador citou jurisprudência consolidada no estado para casos semelhantes. “A afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa se revela patente”, declarou a decisão, validando a importância da legalidade da ação popular neste contexto.
A lei em questão foi sancionada e publicada no Diário Oficial dos Municípios em 5 de agosto de 2025. Oficializou o aumento do salário do prefeito de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Por conseguinte, o salário do vice-prefeito passou de R$ 9,5 mil para R$ 19 mil.
Os secretários municipais também tiveram seus salários reajustados, saindo de R$ 10 mil para R$ 16 mil. A principal reclamação reside na vigência desses aumentos na mesma legislatura. Vale ressaltar que, segundo o último Censo, Tabaporã possui menos de 10 mil habitantes.
A decisão do TJMT reforça a importância de fiscalizar os atos administrativos e garantir a correta aplicação dos recursos públicos. A legalidade da ação popular, portanto, serve como um importante instrumento de controle social.
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