O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), solicitou à Câmara Municipal autorização para reparcelar calote consignados no valor de R$ 50 milhões. Essa dívida, deixada pela gestão anterior, refere-se a repasses não realizados aos credores dos empréstimos consignados dos servidores. Portanto, o objetivo é regularizar a situação.
Repactuação para Segurança Jurídica
Com o Projeto de Lei Complementar, Brunini busca oferecer segurança jurídica aos credores e à nova administração. Assim, a dívida poderá ser quitada à vista ou parcelada até 2026, conforme um cronograma a ser estabelecido. Além disso, essa medida visa reduzir o passivo financeiro municipal e otimizar o controle fiscal.
Controle e Apuração de Irregularidades
A proposta do prefeito para reparcelar calote consignados também é vista como um caminho para a retomada da capacidade de pagamento da prefeitura. Dessa forma, a nova gestão não comprometerá os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto a possíveis irregularidades, foram encaminhados à Controladoria Geral do Município para apuração, sem descartar medidas judiciais cabíveis.
Detalhes do Parcelamento
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será imediata. Acima desse valor, o reparcelar calote consignados poderá ser feito em até 12 vezes, considerando a realidade orçamentária. Ademais, empresas credoras com débitos junto à prefeitura poderão ter esses valores abatidos do montante devido. Esta ação se insere no Plano de Recuperação Fiscal, visando melhorar a nota da prefeitura no Tesouro Nacional, atualmente em nível C.
Para mais informações sobre a situação fiscal do município, consulte o portal portal163.com.br/situacao-fiscal/. A nota C indica dificuldades na honra de obrigações fiscais e aumenta o risco em operações com garantia da União.
