O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), solicitou autorização à Câmara Municipal para o reparcelar calote consignados. O projeto visa regularizar um passivo de R$ 50 milhões, legado pela gestão anterior nos empréstimos consignados dos servidores. Portanto, a medida busca sanar o débito que não era repassado às instituições financeiras.
Reparcelar calote consignados: Segurança e Controle
Com o Projeto de Lei Complementar (PLC), Abílio pretende oferecer segurança jurídica aos credores e à nova administração. Assim, a dívida poderá ser paga à vista ou parcelada até 2026, dentro de um acordo estabelecido. Além disso, a proposta visa reduzir o passivo financeiro e aprimorar o controle fiscal do município.
Solução para as Dívidas e Fiscalização
Essa iniciativa também assegura maior capacidade de pagamento à prefeitura, sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, para apuração de possíveis irregularidades, o caso foi encaminhado à Controladoria Geral do Município. Possíveis medidas judiciais não estão descartadas.
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será imediata. Acima desse valor, a repactuação poderá ocorrer em até 12 parcelas. Consequentemente, as empresas credoras com débitos municipais poderão ter o valor abatido.
Esta ação é parte integrante do Plano de Recuperação Fiscal, com o objetivo de melhorar a nota de Capacidade de Pagamento (CAPAG) junto ao Tesouro Nacional. Atualmente, a nota C indica dificuldades fiscais, aumentando o risco em operações com garantia da União. Saiba mais sobre as finanças municipais em nosso portal.
