O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), solicitou autorização à Câmara Municipal para o reparcelar calote consignados de R$ 50 milhões. Esta dívida, deixada pela gestão anterior, refere-se a empréstimos dos servidores que não foram repassados às instituições financeiras e de saúde.
Reparcelar Calote Consignados: Segurança Jurídica e Fiscal
Com o Projeto de Lei Complementar (PLC), Abílio busca garantir segurança jurídica para credores e para a nova administração. Portanto, a dívida poderá ser paga à vista ou parcelada até 2026, conforme acordo.
Essa medida, além disso, visa reduzir o passivo financeiro e aprimorar o controle fiscal. Assim, a Prefeitura poderá retomar sua capacidade de pagamento sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Possíveis irregularidades penais ou de improbidade administrativa serão apuradas pela Controladoria Geral do Município. Dessa forma, a Procuradoria Geral do Município (PGM) avaliará medidas judiciais cabíveis.
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será imediata. No entanto, valores acima deste montante poderão ser parcelados em até 12 vezes, dependendo do orçamento municipal.
Caso as empresas credoras tenham débitos com a Prefeitura, o valor do calote poderá ser abatido. Por exemplo, essa negociação pode otimizar o fluxo financeiro da administração.
Esta iniciativa integra o Plano de Recuperação Fiscal do Município. Consequentemente, a meta é melhorar a nota da Prefeitura junto ao Tesouro Nacional, atualmente em ‘C’, que indica dificuldades em honrar obrigações e aumenta o risco de calote em operações com garantia da União.
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