O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar com o objetivo de reparcelar calote consignados. A proposta visa autorizar o reparcelamento de um passivo de R$ 50 milhões, deixado pela gestão anterior.
Esse montante se refere a valores retidos na fonte que não foram repassados às instituições credoras, como bancos e planos de saúde. Assim, o prefeito busca oferecer segurança jurídica para todos os envolvidos.
Reparcelar Calote Consignados: Segurança e Plano Fiscal
Com o Projeto de Lei, Abílio pretende viabilizar o pagamento da dívida, que poderá ser quitada à vista ou parcelada até 2026. Portanto, o acordo trará maior controle fiscal ao município.
“A medida proposta não apenas viabiliza a redução do passivo financeiros municipal, como também assegura maior controle fiscal”, afirmou o prefeito. Adicionalmente, isso permitirá que a Administração retome sua capacidade de pagamento sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em casos de dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será feita à vista. Acima deste valor, a repactuação poderá ocorrer em até 12 parcelas, conforme a capacidade orçamentária. Dessa forma, busca-se uma solução viável.
Por outro lado, se as empresas credoras possuírem débitos com a Prefeitura, o montante da dívida poderá ser abatido. Além disso, esta ação faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município.
O objetivo é melhorar a nota da Prefeitura junto ao Tesouro Nacional, que atualmente é ‘C’. Uma nota melhor facilitará a captação de recursos. Portanto, a gestão demonstra empenho na recuperação fiscal.
Possíveis irregularidades criminais ou administrativas foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município para apuração. Assim, medidas judiciais cabíveis não estão descartadas.
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