O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar buscando autorização para reparcelar calote consignados no valor de R$ 50 milhões. Esse passivo, herdado da gestão anterior, refere-se a valores retidos na fonte que não foram repassados às instituições credoras.
Objetivo do Reparo: Segurança Jurídica e Fiscal
Com este projeto, Abílio visa proporcionar segurança jurídica aos credores e à nova administração. A dívida poderá ser quitada à vista ou parcelada até 2026, em um cronograma a ser definido. A medida busca viabilizar a redução do passivo financeiro municipal e otimizar o controle fiscal.
A iniciativa permitirá que a administração municipal retome sua capacidade de pagamento sem infringir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O documento foi protocolado na noite de quinta-feira (25).
Apuração e Encaminhamentos Legais
No que tange à apuração de possíveis irregularidades, sejam elas de ordem penal ou de improbidade administrativa, os casos foram encaminhados à Controladoria Geral do Município (CGM). Procedimentos de averiguação serão iniciados. Medidas judiciais cabíveis não estão descartadas e serão sinalizadas pela Procuradoria Geral do Município (PGM) aos órgãos competentes.
Condições de Quitação e Abatimento
Em casos de dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será à vista. Acima deste montante, a repactuação poderá ser parcelada em até 12 vezes, observando as condições orçamentárias do município. Se as empresas credoras possuírem débitos com a Prefeitura, estes poderão ser utilizados para abater o valor do reparcelar calote consignados da gestão passada.
Esta ação integra o Plano de Recuperação Fiscal do Município, com o intuito de melhorar a nota da Prefeitura junto ao Tesouro Nacional (STN). Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) é nota C, indicando dificuldades em honrar obrigações e aumentando o risco em operações com garantia da União.
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