O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), busca autorização da Câmara Municipal para o reparcelar calote de R$ 50 milhões. A dívida refere-se a empréstimos consignados de servidores, deixada pela gestão anterior.
Reparcelar calote de R$ 50 milhões: Segurança para Credores
O montante retido na fonte não foi repassado às instituições financeiras. Portanto, o Projeto de Lei Complementar visa dar segurança jurídica aos credores e à atual administração. Assim, a dívida poderá ser paga à vista ou parcelada.
De acordo com o prefeito, a medida permitirá a redução do passivo financeiro. Além disso, assegura maior controle fiscal. Com isso, a Administração retoma a capacidade de pagamento sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Possíveis irregularidades foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município. Portanto, apurações para abertura de procedimentos estão em andamento. Medidas judiciais cabíveis não estão descartadas, a serem sinalizadas pela Procuradoria Geral do Município.
Condições para o Reparo do Calote
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será à vista. Acima desse valor, a repactuação pode ser feita em até 12 parcelas. No entanto, isso dependerá das circunstâncias orçamentárias do município.
Ademais, se as empresas credoras possuírem dívidas com a Prefeitura, o montante do reparcelar calote de R$ 50 milhões poderá ser abatido. Essa ação integra o Plano de Recuperação Fiscal do Município.
O objetivo é melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos. Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) é nota C, indicando dificuldades fiscais. Isso aumenta o risco de calote em operações com garantia da União.
O portal Portal 163 acompanha de perto as movimentações financeiras do município. Portanto, tragam sempre as informações mais relevantes para você.
