A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis, após a derrubada de vetos do governador Mauro Mendes. Portanto, essas decisões agora constam no Diário Oficial da ALMT desta sexta-feira (26).
Recentemente, na quarta-feira (24), a ALMT realizou uma limpeza de pauta, analisando 54 vetos do Executivo. Deste montante, somente seis foram derrubados pelos deputados, tornando-se assim, leis estaduais.
Lei sobre Fornecimento Gratuito de Bens e Serviços
A Assembleia promulga 6 leis, entre elas a Lei Complementar 827/2025. Essa legislação, de autoria do deputado Diego Guimarães, estipula condições para a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços. Ademais, trata de obrigações onerosas ao setor de comércio no estado.
Inclusão do Queijo na Cesta Básica
Outra iniciativa importante é a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani. Assim sendo, ela dispõe sobre a inclusão do queijo entre os produtos que compõem a Cesta Básica em Mato Grosso.
Alterações na Gestão Patrimonial Pública
Ademais, foi promulgada a Lei 13.063/2025, apresentada por Valmir Moretto. Consequentemente, esta lei altera dispositivos da Lei nº 11.109, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública estadual.
Estadualização de Estrada Importante
A Lei 13.064/2025, de autoria de Júlio Campos, também foi promulgada. Em suma, ela determina a estadualização da estrada que liga a MT-160, em Novo Horizonte do Norte, à MT-220, em Tabaporã, passando pelo Distrito de São João. A extensão aproximada desta via é de 70 quilômetros.
Direitos dos Usuários do SUS
Dr. Eugênio é o autor da Lei 13.066/2025, que torna obrigatória a manutenção da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde (SUS). Portanto, um exemplar deverá estar disponível em todos os estabelecimentos de saúde, incluindo postos, UPAs e hospitais, sejam eles públicos ou particulares.
Apoio aos Municípios na Regulamentação de Cargos
Por fim, Max Russi promulgou a Lei 13.067/2025, de Chico Guanieri. Esta lei autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico. Assim, o objetivo é auxiliar os municípios na regulamentação dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
Apesar da promulgação destas seis leis, o Governo do Estado ainda possui a prerrogativa de contestá-las. Para isso, seria necessário ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na Justiça. Saiba mais sobre as atividades da Assembleia em nosso portal: notícias do legislativo.
