A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis em Mato Grosso, resultado direto da derrubada de vetos do governador Mauro Mendes. As novas regulamentações foram publicadas no Diário Oficial da ALMT nesta sexta-feira (26).
Em uma limpeza de pauta, a ALMT analisou 54 vetos impostos pelo Poder Executivo. Desses, apenas seis foram considerados pelos deputados estaduais, sendo, portanto, transformados em leis.
Lei de Diego Guimarães: Obrigações e Fornecimento Gratuito
Uma das leis promulgadas, a Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães, impõe condições para o fornecimento gratuito de bens e serviços, além de obrigações onerosas ao setor comercial no âmbito do Estado de Mato Grosso. Esta legislação visa regulamentar melhor essas demandas.
Em seguida, a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani, adiciona o queijo à lista de produtos que compõem a Cesta Básica estadual. Ademais, esta medida busca fortalecer a segurança alimentar da população mato-grossense.
Outra importante promulgação é a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado estadual Valmir Moretto. Dessa forma, ela altera dispositivos da Lei nº 11.109/2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública do Estado. A atualização visa modernizar os processos.
Estadualização de Estradas e Direitos do Usuário do SUS
A Lei 13.064/2025, de autoria do deputado estadual Júlio Campos, trata da estadualização de uma importante via. Especificamente, ela abrange a estrada que conecta a MT-160 à MT-220, numa extensão de cerca de 70 quilômetros. Com isso, a infraestrutura da região deve ser beneficiada.
Por outro lado, a Lei 13.066/2025, proposta pelo deputado estadual Dr. Eugênio, torna obrigatória a presença da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS em todos os estabelecimentos de saúde do estado. Portanto, hospitais e postos de saúde deverão exibir o material.
Finalmente, a Lei 13.067/2025, de autoria do deputado estadual Chico Guanieri, autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um núcleo técnico. Em suma, este núcleo auxiliará os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
É importante notar que, mesmo após a derrubada dos vetos e a promulgação das leis, o Governo do Estado ainda possui a prerrogativa de contestá-las. Para isso, contudo, é necessário ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade. Mais informações sobre a política de Mato Grosso podem ser encontradas em nosso portal: Portal 163.
