O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russi, esteve em Brasília nesta quarta-feira (24) para um diálogo crucial com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin. O objetivo principal foi discutir a decisão judicial que inviabilizou a produção em APAs nas cabeceiras do Rio Cuiabá, um tema de grande relevância para a região.
Ação judicial ameaça produção em APAs e mais de 700 famílias
Juntamente com o senador Jayme Campos e o presidente da Aprosoja, Lucas Beber, Max Russi apresentou a Lei n.º 10.713, aprovada pela Assembleia. Esta lei visa aprimorar os critérios ambientais, permitindo simultaneamente a produção em APAs de forma sustentável. No entanto, a lei foi contestada judicialmente.
Portanto, o deputado explicou a importância de manter essa legislação e reverter a suspensão judicial. A Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal (MPF) alega que a lei estadual não estaria em conformidade com normas federais.
Diante disso, a Assembleia, por meio de sua procuradoria, entrou com a Reclamação 83283 no STF. A argumentação defende que a lei de 2018 não possui vícios de inconstitucionalidade. Aliás, ela estabelece parâmetros mais restritivos que o próprio Código Florestal.
O senador Jayme Campos ressaltou a urgência da resolução, visto que a insegurança jurídica afeta diretamente os produtores. A decisão judicial, segundo ele, gerou grande apreensão, impedindo os agricultores de manterem suas atividades de forma segura e produtiva.
Além disso, o impacto financeiro é significativo. Dados da AMM e IMEA indicam uma perda de R$ 480 milhões no valor bruto da produção (soja e milho). Isso se traduz em uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB.
Em suma, a situação da produção em APAs impacta não apenas a economia, mas também mais de 700 famílias que dependem da agricultura de subsistência. A expectativa é por uma decisão rápida do Supremo.
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