O deputado Max Russi esteve em Brasília para debater a produção em APAs, focando nas cabeceiras do Rio Cuiabá. Ele se reuniu com o ministro do STF, Cristiano Zanin, para discutir uma decisão judicial que tem impactado negativamente as atividades produtivas na região.
A reunião contou com a participação do senador Jayme Campos e do presidente da Aprosoja, Lucas Beber. A ação judicial em questão afeta diretamente mais de 700 famílias, com forte ligação à agricultura de subsistência.
Lei estadual em debate
A decisão judicial em questão suspendeu a Lei Estadual n.º 10.713, aprovada pela ALMT. Max Russi explicou que esta lei aprimora os critérios ambientais, permitindo a produção sustentável na região. “Viemos aqui defender a importância da sua manutenção e da derrubada da decisão judicial que a suspendeu”, declarou o deputado.
O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), alegando que a Lei Estadual n.º 10.713/2018 estaria em desacordo com normas federais ambientais.
Em resposta, a Assembleia, por meio da procuradoria, ingressou com a Reclamação 83283 no STF. O principal argumento é que a lei de 2018 não possui vícios de inconstitucionalidade. Pelo contrário, estabeleceu parâmetros mais restritivos que o Código Florestal, visando a supressão controlada de vegetação.
Insegurança jurídica para produtores
O senador Jayme Campos destacou a urgência em resolver o impasse, pois a insegurança jurídica prejudica os produtores. “A decisão de primeira instância gerou grande insegurança jurídica. Buscamos junto ao ministro Zanin que o Supremo decida quanto antes, para dar tranquilidade aos produtores em continuar plantando”, afirmou.
Dados da AMM e pareceres do IMEA apontam um prejuízo estimado em R$ 480 milhões. Este valor representa a perda no valor bruto da produção (soja e milho) e uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB. A preocupação com a produção em APAs é, portanto, de grande vulto econômico e social.
A busca por uma decisão favorável à manutenção da lei estadual visa garantir a segurança e a continuidade das atividades agropecuárias na região. Para mais informações sobre o setor, acesse Agro em Notícias.
