O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), propôs à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar visando autorização para reparcelar dívida consignados de R$ 50 milhões. Essa quantia se refere a valores retidos e não repassados pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) aos credores.
Portanto, o montante retido na fonte, destinado a bancos e operadoras de planos de saúde, deixou um passivo considerável. Com a nova medida, Abilio busca oferecer segurança jurídica para os credores e para a futura gestão do município.
Repactuação para segurança fiscal
O projeto possibilita o pagamento integral ou parcelado da dívida de reparcelar dívida consignados até 2026, conforme acordo. Dessa forma, viabiliza a redução do passivo financeiro municipal, além de assegurar maior controle fiscal.
“A medida proposta não apenas viabiliza a redução do passivo financeiros municipal, como também assegura maior controle fiscal, permitindo que a Administração retome a capacidade de pagamento sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, declarou o prefeito.
Além disso, apurações sobre possíveis irregularidades de ordem penal ou de improbidade administrativa foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município. Consequentemente, medidas judiciais cabíveis não estão descartadas e serão sinalizadas pela Procuradoria Geral do Município.
Condições para quitação
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será à vista. Contudo, valores acima desse montante poderão ser renegociados em até 12 parcelas, dependendo das condições orçamentárias do município. Assim, o objetivo é honrar o compromisso.
Se as empresas credoras possuírem débitos com a Prefeitura, o montante da dívida herdada poderá ser abatido. Em suma, esta ação integra o Plano de Recuperação Fiscal Municipal.
Adicionalmente, a iniciativa visa melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos. Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) é nota C, indicando dificuldades fiscais e aumentando o risco em operações com garantia da União. Saiba mais em notícias fiscais de Cuiabá.
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