O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), busca autorização da Câmara Municipal para reparcelar dívida consignados de R$ 50 milhões. Essa dívida, conforme o Executivo, foi deixada pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) e se refere a valores retidos na fonte que não foram repassados às instituições financeiras. Portanto, o Projeto de Lei Complementar visa regularizar o passivo.
Segurança jurídica ao reparcelar dívida consignados
Com o PLC, Abílio almeja oferecer segurança jurídica aos credores. Além disso, a nova gestão poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelado, com o prazo se estendendo até 2026, dependendo do acordo. Assim, a medida propõe não só a redução do débito municipal, como também aprimora o controle fiscal, permitindo que a prefeitura honre seus compromissos sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por outro lado, a apuração de possíveis irregularidades penais ou de improbidade administrativa já foi encaminhada à Controladoria Geral do Município. A intenção é que sejam abertos procedimentos para investigação. Consequentemente, possíveis ações judiciais não estão descartadas e serão avaliadas pela Procuradoria Geral do Município.
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será imediata. No entanto, valores acima desse patamar poderão ser renegociados em até 12 parcelas, considerando a situação orçamentária. Igualmente, caso as empresas credoras possuam débitos com a prefeitura, esses valores poderão ser utilizados para abater o montante deixado pela gestão anterior.
Esta iniciativa faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município. O objetivo principal é melhorar a nota da Prefeitura junto ao Tesouro Nacional (STN), atualmente em C. Assim, espera-se facilitar a captação de recursos e diminuir o risco de inadimplência em operações com garantia da União. Para mais informações, acesse nossas notícias sobre finanças.
Em resumo, o esforço visa reestruturar as finanças e garantir a credibilidade fiscal do município. Portanto, a proposta de reparcelar dívida consignados é um passo crucial para a saúde financeira de Cuiabá.
