A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis nesta sexta-feira (26), resultado da derrubada de vetos do governador Mauro Mendes (União Brasil). Assim, estas novas legislações, publicadas no Diário Oficial da ALMT, representam um marco importante na atuação do poder legislativo.
Nova Legislação: Assembleia Promulga Leis Cruciais para o Estado
Na última quarta-feira (24), a ALMT realizou uma extensa limpeza de pauta, analisando 54 vetos do Executivo. Desses, apenas seis foram derrubados pelos deputados estaduais, transformando-se oficialmente em leis. Além disso, a promulgação destas leis demonstra a força do Legislativo.
Uma das leis promulgadas, a Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, estabelece condicionantes para a imposição de fornecimento gratuito de bens e serviços, bem como obrigações onerosas ao setor de comércio em Mato Grosso. Outrossim, essa medida visa equilibrar as relações econômicas no estado.
Por outro lado, a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL), inclui o queijo na lista de produtos que compõem a Cesta Básica em Mato Grosso. Subsequentemente, esta iniciativa busca garantir o acesso a alimentos essenciais para a população.
Ademais, foi promulgada a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado Valmir Moretto (Republicanos), que promove alterações na Lei nº 11.109/2020, referente à gestão patrimonial da Administração Pública estadual. Assim, a medida visa otimizar a administração dos bens públicos.
Uma outra lei promulgada é a 13.064/2025, de autoria do deputado Júlio Campos (União Brasil). Esta lei visa a estadualização da estrada que conecta a MT-160 (Novo Horizonte do Norte) à MT-220 (Tabaporã), passando pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos. Em suma, essa pavimentação tem grande importância logística para a região.
Em contrapartida, a Lei 13.066/2025, de autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB), torna obrigatória a disponibilização da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS em todos os estabelecimentos de saúde. Portanto, pacientes e usuários terão maior acesso a informações sobre seus direitos.
Finalmente, Max Russi também promulgou a Lei 13.067/2025, do deputado Chico Guanieri (PRD). Esta lei autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico para auxiliar os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Consequentemente, a medida visa fortalecer as ações de saúde pública.
É importante notar que, mesmo após a derrubada dos vetos e a promulgação das leis, o Governo do Estado ainda possui a prerrogativa de contestá-las. Para tal, o Executivo pode ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Saiba mais sobre as ações do legislativo em as últimas aprovações de leis.
