O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), solicitou à Câmara Municipal autorização para o reparcelar calote consignados de R$ 50 milhões. Essa dívida, deixada pela gestão anterior, refere-se a empréstimos de servidores.
O montante não foi repassado às instituições financeiras e operadoras de planos de saúde. Com o Projeto de Lei Complementar (PLC), busca-se oferecer segurança aos credores e à nova administração. Portanto, a proposta visa o pagamento à vista ou parcelado até 2026.
Segurança Jurídica e Controle Fiscal para o Reparcilar Calote Consignados
A medida, protocolada na quinta-feira (25), visa viabilizar a redução do passivo e assegurar controle fiscal. Assim, a administração poderá retomar a capacidade de pagamento sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ademais, a apuração de possíveis irregularidades foi encaminhada à Controladoria Geral do Município. Possíveis medidas judiciais, portanto, não estão descartadas e serão sinalizadas pela Procuradoria Geral do Município.
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será imediata. Acima desse valor, o reparcelar calote consignados poderá ser feito em até 12 vezes, dependendo das circunstâncias orçamentárias.
Além disso, se as empresas credoras tiverem débitos com a Prefeitura, o montante do calote poderá ser abatido. Esta ação é parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município, visando melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos.
Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) é nota C, indicando dificuldades em honrar obrigações fiscais. Isso, consequentemente, aumenta o risco em operações com garantia da União. Saiba mais sobre as finanças municipais em finanças municipais.
Em suma, o objetivo é organizar o passivo e garantir a saúde financeira do município, evitando novos problemas futuros. Consequentemente, o reparcelar calote consignados é um passo crucial nesse processo.
