O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), solicitou à Câmara Municipal autorização para reparcelar calote consignados no valor de R$ 50 milhões. Portanto, este montante refere-se a dívidas deixadas pela gestão anterior nos empréstimos consignados de servidores.
Repactuação do Passivo de Consignados
O projeto visa regularizar o montante retido na fonte que não foi repassado às instituições financeiras e de saúde. Assim, a proposta busca oferecer segurança jurídica aos credores e à nova administração.
Com esta iniciativa, o débito poderá ser pago integralmente ou parcelado até 2026. Dessa forma, um cronograma detalhado será estabelecido conforme acordo.
O prefeito justificou que a medida não só reduz o passivo municipal, mas também aprimora o controle fiscal. Dessa maneira, a gestão retoma a capacidade de pagamento sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apuração de Irregularidades e Parcelamento
Para possíveis irregularidades de ordem penal ou improbidade administrativa, o caso foi encaminhado à Controladoria Geral do Município. Consequentemente, a abertura de um procedimento de apuração é esperada.
Medidas judiciais cabíveis não estão descartadas e serão sinalizadas pela Procuradoria Geral do Município aos órgãos competentes. Em casos onde a dívida for inferior a R$ 25 mil, a quitação será à vista. Contudo, valores superiores serão renegociados em até 12 parcelas, dependendo das condições orçamentárias.
Ademais, caso as empresas credoras possuam débitos com a Prefeitura, esses valores poderão ser utilizados para abater o montante do débito referente ao reparcelar calote consignados.
Esta ação faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município. O objetivo é melhorar a nota da Prefeitura junto ao Tesouro Nacional, que atualmente é C. Essa classificação indica dificuldades em honrar obrigações, aumentando o risco em operações com garantia da União. Saiba mais sobre a recuperação fiscal em nosso portal.
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