O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), solicitou autorização à Câmara Municipal para renegociar dívida consignados de R$ 50 milhões. Este passivo é resultado de um suposto “calote” deixado pela gestão anterior, de Emanuel Pinheiro (PSD), em empréstimos de servidores.
Em resumo, o montante retido na fonte não era repassado às instituições financeiras e de saúde. Portanto, o Projeto de Lei Complementar (PLC) visa trazer segurança jurídica aos credores. Com isso, a nova gestão poderá quitar o valor à vista ou parcelado até 2026.
Segurança e controle fiscal na renegociar dívida consignados
Conforme o prefeito justificou, a proposta visa reduzir o passivo municipal. Além disso, assegura maior controle fiscal, permitindo que a administração retome sua capacidade de pagamento sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida foi protocolada na noite de quinta-feira (25).
Por outro lado, apurações sobre possíveis irregularidades penais ou de improbidade administrativa foram enviadas à Controladoria Geral do Município. Assim, a Procuradoria Geral do Município (PGM) indicará as providências judiciais cabíveis.
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, o pagamento será à vista. Acima desse valor, a repactuação poderá ocorrer em até 12 parcelas, dependendo das condições orçamentárias. Se as empresas credoras tiverem débitos com a prefeitura, estes poderão ser abatidos do valor.
Essa ação integra o Plano de Recuperação Fiscal do Município. O objetivo é melhorar a nota da Prefeitura junto ao Tesouro Nacional (STN), atualmente em “C”. Essa classificação indica dificuldades em honrar obrigações fiscais, elevando o risco em operações com garantia da União.
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Em conclusão, a renegociação da dívida é um passo importante para a saúde financeira de Cuiabá.
