Prefeito Abilio busca aval para reparar calote consignados em Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), solicitou autorização à Câmara Municipal para reparcelar calote consignados no valor de R$ 50 milhões. Essa dívida, herdada do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), refere-se a valores retidos na fonte que não foram repassados às instituições financeiras.
Reparcelar Calote Consignados: Segurança Jurídica e Fiscal
O Projeto de Lei Complementar visa oferecer segurança jurídica aos credores e à nova gestão. Portanto, a dívida poderá ser paga à vista ou parcelada até 2026, conforme acordo.
De acordo com o prefeito, a medida possibilita a redução do passivo municipal e o controle fiscal. Ademais, assegura a retomada da capacidade de pagamento, sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Possíveis irregularidades criminais ou de improbidade administrativa foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município. Assim, apurações estão em curso para definir os próximos passos.
Medidas judiciais não estão descartadas e serão sinalizadas pela Procuradoria Geral do Município. Por exemplo, a PGM indicará os órgãos competentes para atuação.
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será imediata. No entanto, valores acima deste montante poderão ser parcelados em até 12 vezes, de acordo com o orçamento.
Empresas credoras que possuam débitos com a Prefeitura poderão ter o valor abatido. Dessa forma, o montante do débito anterior à atual gestão será reduzido.
A iniciativa faz parte do Plano de Recuperação Fiscal, buscando melhorar a nota da Prefeitura. Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) é nota C, indicando dificuldades fiscais e risco em operações com garantia da União.
Em conclusão, o objetivo é reestruturar as finanças e garantir a saúde econômica do município.
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