A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que impede a cobrança da contribuição previdenciária de militares inativos e pensionistas. Portanto, a nova regra visa garantir direitos importantes para esses profissionais.
Militares inativos e pensionistas: fim da alíquota previdenciária
Em suma, o Projeto de Lei Complementar 111/24 proíbe a cobrança da contribuição previdenciária para militares aposentados e pensionistas. No entanto, essa medida só se aplica a estados e municípios que não respeitarem os princípios de paridade e integralidade.
Esses princípios garantem que a aposentadoria tenha reajustes iguais aos dos militares da ativa e que o valor seja integral, correspondendo ao último salário. Dessa forma, a proposta corrige uma distorção antiga.
O relator, deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), criticou veementemente a cobrança de alíquotas sem o cumprimento dessas garantias. Além disso, ele enfatizou a importância da paridade e integralidade dos vencimentos.
“Essa discrepância não apenas viola os direitos desses servidores, que dedicaram anos de serviço ao país, mas também resulta em uma injusta e substancial redução de sua renda”, afirmou o relator. Assim, a proposta busca reparar essa injustiça.
“A aprovação desta matéria não só corrige uma grave injustiça e protege efetivamente os direitos desses profissionais, mas também fomenta a transparência e a responsabilidade fiscal dos entes federativos, incentivando uma gestão mais equitativa e justa dos recursos.”
Próximos Passos
- A proposta agora segue para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Posteriormente, será votada pelo Plenário da Câmara.
- Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
A cobrança sobre militares inativos e pensionistas tem sido alvo de debates. Portanto, esta aprovação representa um avanço significativo.
