A Procuradoria Geral do Município (PGM) obteve uma importante sentença na Justiça Federal, que impede o bloqueio de R$ 5,9 milhões. Portanto, o governo federal está autorizado a descontar o valor em parcelas, referente a contribuições sociais não recolhidas pela gestão anterior ao RGPS.
Essa decisão, assinada em 18 deste mês pelo juiz Guilherme Nascimento Peretto, titular da 2ª Vara Federal Cível, evita que o município sofra retenções diretas do FPM. Consequentemente, as contas públicas de Cuiabá permanecem equilibradas, garantindo a capacidade da prefeitura de honrar compromissos essenciais, como pagamentos a fornecedores e a folha salarial.
Proteção contra bloqueio de R$ 5,9 milhões em Cuiabá
Inicialmente, em janeiro, a Receita Federal havia solicitado o bloqueio total do valor de R$ 5,987 milhões. Entretanto, naquele mês, o prefeito Abilio Brunini (PL) já havia decretado estado de calamidade financeira. A situação era agravada por dívidas de R$ 2,5 bilhões que comprometiam o orçamento.
No dia 5 de fevereiro, a PGM solicitou a adesão ao parcelamento previsto na Lei Federal 10.522/2002 e na Instrução Normativa 2063/2022. Contudo, a Receita Federal rejeitou o pedido, alegando que a retenção imediata já estava programada. Diante disso, a Procuradoria buscou a Justiça Federal.
A PGM ingressou com um mandado de segurança, argumentando a ausência de fundamentação jurídica no ato administrativo. Além disso, sustentou que a medida violaria a Constituição Federal e não traria prejuízo aos cofres públicos da União. Felizmente, os argumentos foram aceitos pelo magistrado.
A sentença destaca que a inclusão da competência controvertida no parcelamento representa uma solução benéfica para ambas as partes. A União receberá os valores devidos de forma parcelada e corrigida. Ao mesmo tempo, o Município regulariza sua situação fiscal, mantendo a capacidade de prestar serviços públicos essenciais à população.
Avaliação da Procuradoria
O procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Júnior, ressaltou que a decisão judicial reflete a seriedade do Poder Judiciário. Ele também enalteceu a atuação estratégica e técnica da advocacia pública, que foi fundamental para evitar o bloqueio de R$ 5,9 milhões.
“Essa importante vitória mostra a capacidade técnico-jurídica e o compromisso dos nossos procuradores em trabalhar incessantemente para garantir o equilíbrio das contas públicas”, afirmou.
Adicionalmente, o procurador fiscal Ricardo Alves reforçou o compromisso da advocacia pública de Cuiabá. Ele mencionou a ação rápida para preservar as contas públicas. Isso permite ao Executivo o pleno desenvolvimento de suas ações, como a gestão do bloqueio de R$ 5,9 milhões.
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