O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, protocolou um ofício endereçado ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa. O documento visa apresentar argumentos contra a possibilidade de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei sancionada pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL). Essa nova legislação proíbe a participação de atletas transgêneros em competições femininas esportivas oficiais na Capital, impactando diretamente a lei público trans.
Procurador aponta inconstitucionalidade da lei público trans
No ofício, Borges sustenta que a lei possui vícios de inconstitucionalidade. Ele aponta que a norma extrapola manifestamente a noção de interesse local, uma vez que a organização do desporto transcende as fronteiras municipais. Portanto, é uma matéria de caráter geral, cuja normatização cabe à União e, de forma suplementar, aos Estados.
“A norma cuiabana, portanto, invade competência legislativa que não lhe foi outorgada, configurando vício formal insanável”, explicou Borges. Além do vício de competência, a norma municipal viola preceitos basilares da Constituição Estadual. Estes incluem afronta à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade.
Ademais, a lei é vista como uma violação ao direito fundamental ao desporto. Há também uma percepção de desproporcionalidade e ilegalidade das sanções impostas. O texto, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu apoio da Câmara e foi sancionado por Abilio.
Contudo, a legislação já enfrenta resistência. Foi ajuizada uma Ação Cível Pública pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e Defensoria Pública. Eles requerem a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos à comunidade, reforçando a contestação à lei público trans.
Assim, a ação de Borges busca endossar a mobilização contra a lei. A norma cuiabana sancionada determina que o sexo biológico seja o único critério para definição de gênero em competições esportivas oficiais. Na prática, isso impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero.
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