A militares inativos e pensionistas podem ficar livres da cobrança previdenciária. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 111/24, que veda essa contribuição. Portanto, a medida beneficia estados e municípios que não respeitarem os princípios de paridade e integralidade.
Sem paridade, sem contribuição para militares inativos e pensionistas
O texto, que seguiu o parecer do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), é uma resposta à cobrança de alíquotas previdenciárias sem o cumprimento das garantias. Em sua crítica, o relator destacou que essa prática viola direitos e reduz indevidamente a renda desses servidores dedicados ao país. Além disso, ele ressaltou a importância de corrigir essa grave injustiça.
De fato, a cobrança sobre militares inativos e pensionistas sem a devida paridade e integralidade gera uma discrepância significativa em seus vencimentos. Consequentemente, a aprovação deste projeto visa assegurar que a contribuição previdenciária esteja atrelada ao cumprimento dessas garantias fundamentais.
Ademais, o deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), autor do projeto original, defende que a norma incentiva a transparência e a responsabilidade fiscal dos entes federativos. Assim, promove uma gestão mais equitativa e justa dos recursos públicos. A proposta também alinha os pagamentos dos militares aposentados aos da ativa, garantindo a paridade.
Próximos passos na Câmara
O projeto, contudo, ainda tem um longo caminho a percorrer. Ele será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após essas análises, a proposta será submetida à votação do Plenário da Câmara dos Deputados. Posteriormente, se aprovado, seguirá para o Senado Federal. Para que os militares inativos e pensionistas sejam definitivamente beneficiados, o projeto precisará da aprovação em ambas as casas legislativas.
Para mais detalhes sobre a tramitação de projetos de lei complementar, acesse aqui. Em suma, a expectativa é que a proposta traga um alívio financeiro e maior justiça para essa categoria de servidores.
