A Procuradoria Geral do Município (PGM) obteve uma importante vitória judicial, garantindo que o bloqueio R$ 5,9 milhões Cuiabá seja feito em parcelas, evitando assim o impacto direto nas finanças municipais.
A sentença, assinada pelo juiz Guilherme Nascimento Peretto, titular da 2ª Vara Federal Cível, autoriza o governo federal a descontar a dívida deixada pela gestão anterior, referente ao não recolhimento de contribuições sociais ao RGPS.
Bloqueio de R$ 5,9 milhões em Cuiabá é impedido pela Justiça
Com essa decisão, o município de Cuiabá não sofrerá retenções imediatas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Portanto, a capacidade da Prefeitura de honrar seus compromissos financeiros, como o pagamento a fornecedores e a folha salarial, será preservada.
Em janeiro, a Receita Federal havia solicitado o bloqueio integral de R$ 5,987 milhões. No entanto, o prefeito Abilio Brunini (PL) já havia decretado estado de calamidade financeira devido a dívidas vultosas.
Diante da recusa da Receita Federal em aceitar um pedido de parcelamento, a PGM ingressou com um mandado de segurança. A argumentação se baseou na ausência de fundamentação jurídica e no potencial prejuízo aos cofres públicos.
Os argumentos foram acatados pelo magistrado, que destacou o benefício mútuo da decisão. A União receberá os valores de forma parcelada e corrigida, enquanto o município regularizará sua situação fiscal. Além disso, a medida garante a continuidade da prestação de serviços essenciais à população.
A decisão judicial reforça a seriedade do Poder Judiciário e a competência da advocacia pública. O procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Júnior, ressaltou a importância da atuação estratégica para o equilíbrio das contas públicas.
Ele ainda enalteceu o trabalho dos procuradores, que se dedicaram incansavelmente para garantir as condições necessárias ao Poder Executivo cumprir seus deveres para com a população cuiabana. O procurador fiscal Ricardo Alves também enfatizou a ação rápida para preservar os recursos municipais.
Esta importante notícia demonstra o compromisso de Cuiabá com a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão pública. Para mais informações sobre as finanças municipais, acesse portal163.com.br.
