A Procuradoria Geral do Município (PGM) conquistou uma vitória judicial importante. Agora, o governo federal está autorizado a descontar, em parcelas, o bloqueio R$ 5,9 milhões Cuiabá, valor deixado pela gestão anterior.
Em razão do não recolhimento das contribuições sociais ao RGPS, o montante se tornou uma pendência. A decisão, assinada pelo juiz Guilherme Nascimento Peretto, impede o município de sofrer retenções do FPM. Portanto, as finanças locais não serão desequilibradas.
Evitando o bloqueio R$ 5,9 milhões Cuiabá
Originalmente, em janeiro, a Receita Federal solicitou o bloqueio integral. Contudo, o prefeito Abilio Brunini decretou calamidade financeira. Assim, a medida visava justificar a dívida de R$ 2,5 bilhões.
No entanto, a Procuradoria agiu prontamente, solicitando a adesão ao parcelamento. Essa opção é regulamentada pela Lei Federal 10.522/2002. Infelizmente, a Receita Federal negou o pedido, alegando retenção imediata já programada.
Diante disso, a PGM ingressou com mandado de segurança. O argumento principal foi a ausência de fundamentação jurídica no ato administrativo da Receita. Além disso, sustentou-se que não haveria prejuízo aos cofres públicos da União.
O juiz acatou os argumentos da Procuradoria. Portanto, a sentença favoreceu o município, autorizando o parcelamento da dívida. “A inclusão da competência controvertida no parcelamento já firmado representa solução que atende simultaneamente aos interesses da União e do Município”, destacou o juiz.
A União receberá os valores devidos de forma parcelada e corrigida. Consequentemente, o Município regulariza sua situação fiscal. Isso também garante a capacidade de prestação de serviços públicos essenciais à população.
Garantindo o equilíbrio financeiro municipal
O procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Júnior, ressaltou a importância da decisão. Ele destacou a seriedade do Poder Judiciário e a atuação técnica da advocacia pública. “Essa importante vitória mostra a capacidade técnico-jurídica e o compromisso dos nossos procuradores”, afirmou.
Ademais, o procurador fiscal Ricardo Alves reforçou o compromisso da advocacia pública de Cuiabá. “Tivemos uma ação rápida para preservar as contas públicas”, declarou. A medida permite ao Executivo o pleno desenvolvimento de suas ações. Mais informações sobre o cotidiano da capital podem ser encontradas em nosso portal de notícias regionais. Acompanhe as novidades do governo local.
