A PEC das Prerrogativas Câmara avançou na Câmara dos Deputados, com a conclusão da votação em 1º turno. Agora, o Plenário se prepara para o segundo turno.
Portanto, a proposta visa exigir autorização da Câmara ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar deputados e senadores.
PEC das Prerrogativas Câmara: Detalhes da Aprovação
Batizada de PEC das Prerrogativas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21 foi aprovada com 353 votos a favor, 134 contra e 1 abstenção. Segundo o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), a medida restringe as ações do STF contra parlamentares.
Isso significa que deputados e senadores só poderão ser alvo de medidas cautelares pessoais ou reais expedidas pelo Supremo. Essa regra vale a partir da diplomação como eleito, mesmo que a pessoa deixe o cargo ou o fato tenha ocorrido durante o mandato.
Destaques Rejeitados na PEC das Prerrogativas
No entanto, dois destaques apresentados pelo Psol e pelo Novo foram rejeitados. O Psol tentou excluir a necessidade de votação secreta para autorizar a continuidade de prisão em flagrante. O Novo, por outro lado, buscou remover a prerrogativa de foro no STF para presidentes de partidos com representação no Congresso.
Ademais, o relator Claudio Cajado defendeu a ampliação do foro, argumentando que presidentes de partidos são agentes públicos com grande influência nas decisões políticas. “São agentes públicos”, disse Cajado, em referência à repercussão das orientações partidárias no Congresso.
Por outro lado, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), criticou a PEC, afirmando que ela não atende aos interesses da população. “A pauta nossa tem de ser a vida do povo”, declarou, citando a Medida Provisória 1300/25, que isenta famílias de baixa renda da conta de luz. Essa MP, que expira em breve, aguarda votação no Plenário.
Em suma, a discussão em torno da PEC das Prerrogativas continua no Plenário da Câmara, com o segundo turno previsto para breve. Saiba mais sobre debates legislativos em nosso portal, clicando aqui.
Reportagem: Eduardo Piovesan e Tiago Miranda.
Edição: Pierre Triboli.
