O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, confirmou a PEC das Prerrogativas votação para hoje, 16 de abril. Portanto, a proposta visa fortalecer a atuação parlamentar.
A PEC das Prerrogativas votação avança
Conforme Lira, a maioria dos líderes partidários manifestou apoio à aprovação da matéria. Em suma, a proposta altera o dispositivo constitucional que rege a imunidade parlamentar. A PEC das Prerrogativas votação representa um marco no debate sobre os limites da atuação dos congressistas.
Entre as principais modificações, destaca-se a restrição à prisão em flagrante de membros do Congresso Nacional. Dessa forma, a proposta busca garantir maior segurança jurídica aos parlamentares.
Medida sobre conta de luz e anistia
Ademais, o presidente anunciou também a análise da Medida Provisória (MP 1300/25). Esta, por sua vez, garante a continuidade da isenção da conta de energia para famílias em situação de vulnerabilidade social. Assim, protege os mais necessitados.
Em relação ao projeto de lei que propõe anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e outros acusados de golpe de Estado (PL 2858/22), Lira informou que o debate ocorrerá amanhã, 17 de abril, em nova reunião de líderes. Portanto, a decisão final sobre este tema ainda está em aberto.
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