Em Primavera do Leste, a Justiça aplicou multa pessoal à secretária municipal de Educação, Luciani de Almeida Cunha, por descumprir decisão que obrigava o Município a disponibilizar um profissional de apoio escolar com função pedagógica a um estudante. Além disso, a decisão proferida pela 1ª Vara Cível do Município é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível com atuação em Infância e Juventude.
A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e é um exemplo de como a Justiça pode ser eficaz em garantir os direitos dos cidadãos. Por exemplo, o MPMT pode movimentar Ações Civis Públicas para garantir que os municípios cumpram as decisões judiciais.
Além disso, a secretária foi intimada pessoalmente a cumprir a decisão com urgência. No entanto, se a medida continuar sendo ignorada, poderá determinar o bloqueio de valores públicos para custear a matrícula do aluno em uma escola particular que ofereça o apoio necessário.
Multa diária de R$ 300 será aplicada
Para mais informações sobre a decisão, clique aqui e leia a notícia completa em nosso portal: Educação. Em conclusão, é importante lembrar que a Justiça é uma ferramenta importante para garantir os direitos dos cidadãos e que as decisões judiciais devem ser cumpridas com urgência.
De acordo com o MPMT, a Prefeitura forneceu apenas um cuidador, sem a função pedagógica exigida. Portanto, o juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota fixou multa diária de R$ 300, limitada a R$ 30 mil, contra a secretaria de Educação.
