O juiz Yale Sabo Mendes, do Núcleo de Execuções Fiscais de Cuiabá, confirmou a legalidade do acordo judicial Mato Grosso firmado entre o Governo do Estado e a empresa Oi. Assim, determinou o arquivamento da execução fiscal referente a uma cobrança de ICMS.
Acordo Judicial Mato Grosso Confirma Negociação
A decisão, datada de terça-feira (26/07), encerra a questão que envolvia o pagamento, pelo Estado, de uma cobrança indevida de ICMS, cujo valor ultrapassava R$ 600 milhões. Com esta tratativa, o Governo de Mato Grosso conseguiu negociar a dívida, reduzindo-a para R$ 308 milhões.
Ademais, o Estado já efetuou o pagamento integral na conta indicada pela concessionária. O acordo judicial Mato Grosso foi um passo importante para a regularização fiscal do Estado.
Anteriormente, o juiz Yale Mendes havia bloqueado cerca de R$ 8 milhões em saldo remanescente. Isso ocorreu, inicialmente, devido à falta de informações prestadas pela Oi. No entanto, a situação foi regularizada.
Na nova decisão, o magistrado registrou que todas as informações foram devidamente apresentadas. A ciência confirmada pelo Administrador Judicial e a concordância expressa do Estado de Mato Grosso corroboram a plena eficácia do acordo judicial Mato Grosso.
Portanto, com a execução fiscal extinta e um título judicial que determina a destinação do saldo remanescente, não há mais fundamento para a manutenção da constrição judicial. Para mais notícias sobre o governo estadual, acesse nosso portal.
