Lei Maria da Penha Mato Grosso: 19 anos de ações consolidadas
A Lei Maria da Penha completou 19 anos, consolidando mecanismos de proteção e combate à violência contra a mulher em Mato Grosso. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação alterou o Código Penal, possibilitando a prisão de agressores e a criação de órgãos especializados. O Poder Judiciário mato-grossense foi pioneiro, estabelecendo duas Varas Especializadas em Violência Doméstica em Cuiabá ainda naquele ano.
Atualmente, a Justiça de Mato Grosso atua de forma abrangente na prevenção, atendimento e garantia de direitos. Além disso, fortalece as redes de enfrentamento e proteção. O estado já conta com 75 redes instaladas, e a meta é expandir para 100 até o final de 2024. Portanto, a presença dessas redes garante proteção efetiva.
A desembargadora Maria Erotides Kneip, coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher/TJMT), relembra o marco temporal. A Lei Maria da Penha entrou em vigor oficialmente em 22 de setembro de 2006, com as varas especializadas sendo instaladas em tempo recorde. Dessa forma, Mato Grosso cumpriu a exigência legal.
O pioneirismo da Lei Maria da Penha Mato Grosso com competência híbrida
Mato Grosso se destaca por ser o único tribunal do país com varas de competência híbrida. Nelas, julgam-se tanto os processos criminais quanto os cíveis relacionados à violência doméstica, como ações de alimentos e divórcio. Conforme a desembargadora, este modelo, embora mais complexo, ainda encontra resistência em outros tribunais. Portanto, a atuação em Mato Grosso é singular.
Ao longo destas quase duas décadas, o estado tem se mantido na vanguarda do enfrentamento à violência doméstica. A atuação judiciária se concentra em duas frentes principais: prevenção e atendimento eficiente às mulheres em situação de violência. Assim, a Lei Maria da Penha Mato Grosso serve como um farol.
Coronel Fernanda pede leis mais duras contra violência à mulher. Na prevenção, o foco reside no fortalecimento das redes municipais de proteção. O número de redes ativas saltou de 26 para 75 somente em 2024, com a meta de alcançar 100 municípios. Essas redes integram diversos órgãos, incluindo Executivo, Legislativo, Judiciário, secretarias e polícias. Todas as entidades trabalham de forma articulada. Por exemplo, na prevenção, acolhimento e tratamento.
A Coordenadoria da Mulher investe na capacitação de equipes multidisciplinares. O objetivo é desconstruir padrões culturais que perpetuam a violência de gênero. A violência contra a mulher é uma violação de direitos humanos, enraizada em construções históricas. Portanto, a educação é um pilar fundamental.
O enfrentamento à violência também se estende às escolas, com projetos como o concurso cultural “A escola ensina, a mulher agradece”. Esta iniciativa visa conscientizar crianças do ensino fundamental sobre a violência de gênero. Dessa forma, promove o debate e a reflexão desde cedo.
A desembargadora ressalta a importância de trabalhar o tema com crianças e jovens. É crucial ensinar a identificar, reagir e buscar ajuda. As crianças, inclusive, podem se tornar agentes de transformação em seus lares. Elas levam informação e incentivam a denúncia, ajudando a quebrar o ciclo da violência.
Grupos Reflexivos e a aplicação da Lei Maria da Penha Mato Grosso
Além da prevenção e acolhimento, a Justiça de Mato Grosso foca na responsabilização dos agressores. Os grupos reflexivos de homens são essenciais nesse processo. Neles, os agressores refletem sobre suas atitudes e buscam ressignificar comportamentos. Muitas vezes, esses comportamentos têm origem em traumas de infância, exigindo um trabalho profundo de conscientização.
Atualmente, o estado conta com 26 Grupos Reflexivos ativos. Estes grupos são conduzidos por profissionais qualificados e recebem aperfeiçoamento contínuo. Por exemplo, a formação constante garante a qualidade do atendimento.
Magistrados e magistradas também participam de encontros anuais de capacitação. O aprimoramento acompanha as mudanças na Lei Maria da Penha e atende a recomendações do CNJ. Em julho deste ano, ocorreu o evento anual “O Papel do Judiciário na Prevenção e Garantia de Direitos de Magistradas e Servidoras Vítimas de Violência Doméstica e Familiar”. Assim, a busca por excelência é constante.
“Investimos na capacitação dos magistrados e no aprimoramento da atuação das varas especializadas. A resposta judicial deve ser firme, mas também técnica, humana e transformadora. A violência doméstica não se combate somente com punição. É preciso prevenir, acolher, educar e transformar”, concluiu a magistrada. A efetividade da Lei Maria da Penha Mato Grosso depende dessas ações integradas.
