A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante em 8 de julho, aprovando o Projeto de Lei 4766/24. A proposta, apresentada pelo deputado Juninho do Pneu (União-RJ), visa anistiar os bombeiros militares que foram aprovados em um concurso público realizado no estado do Rio de Janeiro em 2002.
O que o projeto propõe
O texto aprovado, que é um substitutivo, trata do perdão de faltas e transgressões administrativas, civis e penais. Além disso, cancela processos que resultavam na perda de direitos políticos, independentemente de terem sido julgados ou não. A medida também garante a continuidade na função pública para os anistiados.
O relator na comissão, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), fez ajustes importantes no texto. Ele retirou a referência ao estatuto dos bombeiros do Distrito Federal e atualizou a menção ao Código de Processo Civil.
“Passadas mais de duas décadas desde aquele concurso, os valorosos profissionais do corpo de bombeiros merecem ser reconhecidos em sua missão de proteção a vidas e ao patrimônio e merecem ter segurança jurídica para seguirem suas vidas pessoais e profissionais”, afirmou o deputado Sargento Portugal, ressaltando a existência de precedentes que respaldam a medida.
Contexto do concurso de 2002
Segundo informações divulgadas na imprensa, candidatos que foram aprovados no concurso de 2002 acabaram sendo afastados do curso de formação de soldados. Embora seus nomes tenham sido publicados no boletim interno da corporação, o processo não avançou, como se a seleção não tivesse ocorrido.
Próximos passos do projeto
Para que o projeto se torne lei, ele ainda precisará ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Posteriormente, a proposta terá que ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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