A Prefeitura de Cuiabá apresentou um novo decreto que visa proteger os servidores municipais e regulamentar a contratação de empréstimos consignados. A medida estabelece limites e proíbe práticas que poderiam levar ao superendividamento.
Sancionado pelo prefeito Abilio Brunini, o decreto limita a margem consignável em 35% do rendimento líquido e proíbe o uso de cartão de crédito consignado, modalidade frequentemente associada a dívidas impagáveis.
Proteção e Consciência Financeira
O prefeito destacou a importância da medida para garantir que o servidor possa contratar empréstimos de forma consciente e segura.
“O servidor agora pode contratar empréstimo de forma consciente, com segurança e dentro de um limite que respeita sua renda. É a gestão sendo amiga do servidor, cuidando para que ele não fique refém das dívidas”, afirmou o prefeito Abilio Brunini.
O decreto estabelece que a soma das consignações facultativas e compulsórias não pode ultrapassar 65% do rendimento bruto. Caso o limite seja excedido, o servidor poderá renegociar com a instituição financeira, suspendendo novos descontos em folha até a regularização.
Atendimento a Pedidos e Combate a Abusos
A proposta atende a um pedido dos vereadores Dilemário Alencar e Samantha Íris, que defendem a valorização dos servidores.
“Esse decreto é um instrumento de proteção. Ele impede abusos e devolve ao servidor o controle sobre sua vida financeira”, ressaltou o vereador Dilemario Alencar.
Além do controle da margem consignável, o texto proíbe definitivamente o uso da folha para operações com cartão de crédito consignado e cartão benefício. Apenas instituições autorizadas pelo Banco Central e credenciadas pela Secretaria Municipal de Economia poderão operar no sistema.
Juros Justos e Ambiente Equilibrado
O secretário de Economia, Marcelo Bussiki, explicou que a iniciativa busca organizar o sistema e garantir taxas de juros mais justas.
“Estamos construindo um ambiente mais equilibrado, que oferece crédito com responsabilidade. Isso é valorização do servidor na prática”, disse Bussiki.
O vereador Dilemário Alencar celebrou a nova regra como uma virada na relação entre servidor e município.
“Esse decreto traz justiça e alívio para quem vinha sofrendo com dívidas que engoliam boa parte do salário. A Prefeitura assume um papel protetor, e isso precisa ser reconhecido.”
O decreto será publicado na Gazeta Municipal. As instituições financeiras interessadas em operar consignados terão 90 dias para se credenciar e cumprir todas as exigências legais e técnicas.
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