Servidores efetivos e aposentados da Prefeitura de Cuiabá agora contam com uma nova política de empréstimos consignados. A medida, oficializada no dia 28 de julho, visa proteger os trabalhadores contra juros abusivos e oferecer condições de crédito mais justas.
Pontos Chave do Decreto
O decreto, assinado pelo prefeito Abílio Brunini, traz importantes mudanças:
- Proibição de empréstimos consignados via cartão de crédito para coibir juros excessivos.
- Limite de 30% da renda para comprometimento com parcelas (margem consignável).
- Parcelamento de dívidas limitado a até 96 vezes.
Refinanciamento com Taxas Reduzidas
Uma novidade é a linha de crédito REFIN, que permite o refinanciamento de dívidas de cartão de crédito. Atualmente, essas dívidas podem chegar a 9% de juros mensais. Com a nova política, os bancos conveniados deverão oferecer taxas inferiores a 2,9% ao mês.
A expectativa é que os servidores possam contratar os novos empréstimos ou solicitar o refinanciamento em até 20 dias. Nesse período, a Prefeitura abrirá o credenciamento para instituições financeiras que atendam aos critérios estabelecidos.
Apoio do Legislativo
O vereador Dilemário Alencar, conhecido por defender os direitos do funcionalismo público, celebrou a iniciativa.
“Essa regulamentação é uma vitória concreta para os servidores. Por muito tempo, muitos foram vítimas de contratos com juros abusivos e condições desvantajosas. Agora, terão mais proteção e acesso a crédito com mais justiça.”
Alencar reafirmou seu compromisso em acompanhar a aplicação do decreto e garantiu que estará à disposição da população para ouvir denúncias e sugestões, assegurando a transparência da nova política.
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