Uma boa notícia para Sinop! O Ministério Público (MP) conseguiu resolver um problema que se arrastava há 15 anos no loteamento LIC-Norte.
Foram assinados 71 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), um acordo que põe fim a um impasse jurídico que envolvia a doação de terrenos públicos para empresários.
Fim de um impasse longo
O loteamento LIC-Norte foi criado em 2009, com a ideia de doar terrenos públicos para empresários em troca de dinheiro.
Em 2013, o MP entrou com uma Ação Civil Pública, e depois de 10 anos, a Justiça declarou a lei inconstitucional.
Isso poderia levar à devolução dos terrenos e até à demolição de construções, o que afetaria muitos negócios e empregos na nossa cidade.
Solução negociada traz benefícios
O promotor de Justiça Guilherme Ignacio de Oliveira explicou a importância do acordo:
“A possível demolição das construções e a reversão dos lotes do LIC-Norte certamente geraria um impacto negativo na economia local, tanto para o empresariado quanto para o poder público, caso fosse acionado para o pagamento de indenizações. Por isso, optamos por uma solução negociada, que preserva o interesse público e a atividade econômica, garante a reparação ao erário e evita prejuízos sociais e financeiros ainda maiores”
Com os TACs, os empresários se comprometeram a:
- Pagar uma indenização ao Município de Sinop, baseada no valor atual dos lotes.
- Depositar R$ 20 mil por lote no Fundo Municipal do Idoso.
- Comprovar a regularidade fiscal, quitando débitos de IPTU.
- Mostrar que possuem atividade empresarial e geram empregos na região.
O promotor de Justiça destacou o sucesso da iniciativa:
“A solução construída respeita a decisão judicial, preserva o interesse público e evita um impacto econômico e social negativo para Sinop. É um exemplo de como o Ministério Público pode atuar de forma resolutiva, promovendo Justiça e eficiência na gestão pública”
Dinheiro que volta para a comunidade
Essa negociação já resultou no depósito de R$ 2,9 milhões para o Fundo Municipal do Idoso.
Esses recursos serão usados na construção e aparelhamento de uma instituição de longa permanência para idosos em Sinop.
Além disso, os cofres públicos municipais receberão mais de R$ 24,6 milhões com esses acordos.
Esse valor será investido em obras e serviços essenciais para toda a população de Sinop.
Essa autocomposição também evitou que o Município tivesse que pagar milhões em indenizações aos empresários.
