Projeto prevê prazo de cinco anos para apurar infrações ambientais

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JL Siqueira
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De autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), um projeto de lei complementar volta à pauta da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para segunda votação. A proposta define prazos para prescrição de infrações administrativas ambientais no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).

A matéria está apta para análise desde julho de 2024, e a votação está prevista para quarta-feira (18). O Projeto de Lei Complementar nº 8/2023 fixa em cinco anos o período para a administração pública apurar infrações ambientais, contado desde o dia em que a irregularidade ocorreu.

Nos casos de infrações permanentes ou continuadas, o prazo começa a contar a partir do encerramento da conduta.

O projeto admite o arquivamento por prescrição de processos administrativos que permaneçam parados por mais de três anos sem julgamento ou despacho. Mesmo que a punição administrativa prescreva, porém, o responsável continuará obrigado a reparar o dano ambiental.

Na justificativa, Cattani afirma que a proposta pretende assegurar segurança jurídica, legalidade e duração razoável dos processos administrativos ambientais, além de definir regras específicas para a legislação estadual.

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