A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou nesta terça-feira (10/11) a Instrução Normativa SPA/MF nº 32. A norma estabelece regras para que operadores de apostas usem a reserva financeira e continuem devolvendo valores devidos aos apostadores. A medida integra as ações previstas após a publicação da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas no Brasil.
Criada para proteger os consumidores-apostadores, a reserva financeira foi estabelecida em R$ 5 milhões por empresa pela Portaria SPA/MF nº 615/2024. Com a nova regulamentação, empresas sem recursos suficientes para devolver todos os valores devidos poderão solicitar à SPA autorização para usar a reserva.
Os recursos só poderão ser destinados à restituição dos saldos. Não poderão pagar despesas das empresas, como salários, impostos, custos administrativos ou gastos ligados ao encerramento das atividades.
Para pedir o uso da reserva, as operadoras deverão apresentar à Secretaria informações e documentos que comprovem os valores devidos. As empresas também responderão pela veracidade dos dados.
Depois da análise e da autorização da SPA, os recursos serão transferidos à Caixa Econômica Federal, responsável pela devolução.
A instrução normativa também define o destino de eventuais valores restantes na reserva financeira. Concluídas as restituições, as empresas poderão pedir a liberação desses recursos, desde que comprovem que não há valores pendentes de devolução aos apostadores.
Com a regulamentação, a SPA busca assegurar que os recursos da reserva financeira sejam usados prioritariamente para proteger os apostadores e garantir a devolução dos valores devidos, com regras para utilização e liberação.
Fonte: Ministério da Fazenda. Licença da fonte: Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
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